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  Lei Ordinária 2.823/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2024
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.803/2023 28/11/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária1.180/1991 27/06/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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