Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO "CORDÃO DE GIRASSOL" AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICA-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM 0 OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL.