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  Lei Ordinária 2.813/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "JESUS MARIA JOSÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 64/2023
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.803/2023 28/11/2023MENCIONAOrçamento Municipal do ano de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2024 25/03/2024MENCIONA

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