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  Lei Ordinária 2.783/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 2.413/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2023

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Lei Ordinária2.413/2015 26/06/2015ALTERAinciso XIII do art. 19

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