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  Resolução Legislativa 64/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA 0 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007REVOGAArt. 99
Regimento Interno13/2007 15/05/2007ALTERAArt. 80; Art. 94; § 7º do Art. 172; § 5º do art. 183; § 10 do art. 185; art. 221; art. 315 e termo assessoria jurídica para departamento jurídico

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