Ementa: ALTERA A LEI 1.956/08 QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 5/2023
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.956/2008 14/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.956/2008 14/03/2008ALTERAAnexo I, Anexo II e Anexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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