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  Lei Ordinária 2.810/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.344/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 61/2023
Nº do Processo:   163
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.344/2014 18/02/2014ALTERACaput do art. 12

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