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  Emenda à Lei Orgânica 51/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAcaput e Parágrafo Único do Art. 16-A; os Incisos I, II, III, IV e V do caput do Art. 30, bem como os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 30; os Incisos I e suas alíneas, II, III, IV e V do Art. 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso V do Art. 28; Art. 30; Art. 35

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