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  Lei Ordinária 2.721/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N° 1.716/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2022
Nº do Processo:   99
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004INCLUIalínea "d" do art. 6º
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004EXCLUIart. 15
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004ALTERAalínea a do art. 12; incisos I à III do art. 14; anexo I

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