Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2022
Nº do Processo:   70
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2021 30/12/2021MENCIONAexercício de 2022 e Lei Orçamentária Anual de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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