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  Lei Ordinária 2.699/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.112/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2022
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.112/2010 09/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária2.112/2010 09/04/2010ALTERAArt. 5º e Art. 12

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