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  Lei Ordinária 2.685/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 2.663/2021 (DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2022
Nº do Processo:   25
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.663/2021 14/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.663/2021 14/10/2021ALTERAinciso VI do artigo 14

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