Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.698/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 17/2022
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2022

Autoria

Mesa Diretora

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.413/2015 26/06/2015INCLUI§ 5º do Art. 162

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES. Todos os direitos reservados.