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  Lei Ordinária 2.679/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1132/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2021
Nº do Processo:   161
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.490/1998 02/09/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990ALTERAcaput, os §§ 1º e 4° do art. 73-B; art. 130;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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