Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA PROMOCIONAL PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CONCESSÃO DE PRÊMIOS ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2021
Nº do Processo:   151
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.597/2019 28/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.358/2014 03/06/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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