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  Lei Ordinária 2.672/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.132/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2021
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990ALTERAinciso III do art. 57; art. 148;

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