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  Lei Ordinária 2.658/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.559/2018 QUE CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2021
Nº do Processo:   94
Ano do Processo:   2021

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária2.559/2018 09/05/2018ALTERAEmenta; arts. 1º, 2º, 3°, caput e inciso I do art. 4°, arts. 5° e 8°;

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