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  Lei Ordinária 2.559/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDINCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2018

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Lei Ordinária2.658/2021 25/08/2021ALTERAEmenta; arts. 1º, 2º, 3°, caput e inciso I do art. 4°, arts. 5° e 8°;

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