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  Resolução Legislativa 08/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2019
Nº do Processo:   111
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007ALTERATítulo IX e o Art. 344

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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