Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PLANO ANUAL DE PROJETOS E AÇÕES PLANEJADOS PELO PODER EXECUTIVO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2019
Nº do Processo:   97
Ano do Processo:   2019

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