Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2019
Nº do Processo:   86
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.583/2018 19/12/2018MENCIONAExercício do ano de 2019; Orçamento Municipal do ano de 2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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