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  Lei Ordinária 2.605/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N° 1.716/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2019
Nº do Processo:   34
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.083/2009 14/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.731/2004 04/11/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004ALTERAArt. 33

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