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  Lei Ordinária 2.571/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.344/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2018
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária2.344/2014 18/02/2014ALTERAArt. 42

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