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  Lei Ordinária 2.586/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.583/2018 19/12/2018MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.599/2019 05/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.599/2019 05/06/2019ALTERAtabela do Art 1º

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