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  Lei Ordinária 2.576/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.132/1990 QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2018
Nº do Processo:   81
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990INCLUIArts. 152-A e 152-B

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