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  Lei Ordinária 2.481/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE MUNIZ FREIRE - MUNIZLEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2016

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