Ementa: “PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N.º 2.382/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONVÊNIO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2015