Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL COM ENTIDADES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.147/2010 15/12/2010MENCIONAexercício de 2011

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.282/2012 18/12/2012MENCIONA

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