Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE FIRMADO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHOS E DIREITOS HUMANOS - SEASTDH E O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.