Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1.132/1990 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990ALTERAartigos 8º, 35, 36, 37, 38, 39, inciso III do artigo 50

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