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  Lei Ordinária 2.086/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI P1° 1.132/1990 QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDRES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2009

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Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990INCLUIPARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 102, ARTIGO 102 A
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990ALTERACAPUT DO ARTIGO 102, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 102

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