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  Lei Ordinária 1.798/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ANEXO IV DA LEI N.° 1.706/2004, QUE ALTEROU A LEI N.° 1.134/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.706/2004 28/05/2004ALTERAAnexo IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.807/2006 01/02/2006MENCIONA

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