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  Lei Ordinária 1.699/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.396/1995 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAArtigos 47, 50, 51, 114 e 596
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ACRESCENTA§§ 4º e 5º ao artigo 101

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