Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.° DA LEI N.° 1.610/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

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Lei Ordinária1.610/2001 26/09/2001ALTERAartigo 1º

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