Ementa: INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.723/2004 12/08/2004REVOGA TOTALMENTE

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