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  Lei Ordinária 1.412/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM ENTIDADES E ÓRGÃOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1996

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Lei Ordinária1.730/2004 27/10/2004MENCIONA

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