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  Lei Ordinária 1.390/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIvOS DA LEI N.º 1.131/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

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Lei Ordinária1.131/1990 02/07/1990ALTERAinciso I do art. 2º (12); denominação do Capítulo III, Título I, art. 15; anexo I e II

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