Ementa: ALTERA ANEXO I DA LEI 1.342/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.342/1994 15/09/1994ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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