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  Lei Ordinária 1.395/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.419/1996 10/12/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.402/1996 23/04/1996MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.401/1996 23/04/1996MENCIONAOrçamento

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