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  Lei Ordinária 1.204/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.257/1992 16/12/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.256/1992 16/12/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.250/1992 11/11/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.246/1992 13/10/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.243/1992 22/09/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.237/1992 18/08/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.231/1992 21/07/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.230/1992 21/07/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.229/1992 08/07/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.228/1992 01/07/1992MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.206/1992 07/01/1992ALTERAOrçamento

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