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  Lei Ordinária 1.162/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.201/1991 16/12/1991MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.200/1991 14/11/1991MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.175/1991 22/05/1991MENCIONAArtigo 22 e Anexo III
Lei Ordinária1.170/1991 19/04/1991MENCIONAOrçamento

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