Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ELEVAR PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.006/1985 23/10/1985ALTERAArtigo 2º, inciso II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.