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  Lei Ordinária 1.006/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.022/1986 24/09/1986MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.021/1986 24/09/1986ALTERAArtigo 2º, inciso II
Lei Ordinária1.013/1986 07/04/1986MENCIONAOrçamento

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