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  Lei Ordinária 977/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DA AGRICULTURA, INTERIOR E DOS TRANSPORTES, COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO E CASA CIVIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1983

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