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  Lei Ordinária 804/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE 1.233,6 M² DE TERRENOS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE SE ENCONTRA ENCRAVADO O JARDIM DE INFÂNCIA “ADEMAR VIEIRA DA CUNHA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1975

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