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  Lei Ordinária 670/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS DÍVIDAS ATIVAS E FLUTUANTES DOS CONTRIBUINTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1971

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