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  Lei Ordinária 179/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: SISTEMA FISCAL DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, COMPREENDE A CLASSIFICAÇÃO DE TODAS AS SUAS RENDAS E A FORMA DE ARRECADAÇÃO, FICANDO INTEIRAMENTE SUBORDINADA AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1959

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