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  Lei Ordinária 85/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA AOS INTERESSADOS PARA CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS MEDIANTE A RESPECTIVA "PLANTA" APRESENTADA DE ACORDO COM O LOCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1954

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