Melhore sua busca

  Lei Ordinária 42/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica criado o imposto do selo, proporcional ou fixo que incidirá sobre todos os papéis ou títulos que tiverem curso nas repartições administrativas do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES. Todos os direitos reservados.