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  Lei Ordinária 06/1937 ATO ORIGINAL

Ementa: TODOS OS FISCAIS FICAM OBRIGADOS DE APRESENTAREM EM CADA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS, UM RELATÓRIO DAS ARRECADAÇÕES E MAIS TRABALHOS FEITOS A SEU CARGO E AS NECESSIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/1937

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